O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ou IRPJ, é um dos tributos pagos pelas empresas que tenham CNPJ ativo, com exceção de alguns casos de isenção previstos na lei, sendo que a sua competência é da União.
Para não ficarem sujeitas ao pagamento de multas e outras taxas, é fundamental que as empresas realizem a obrigação do IRPJ em 2021 dentro do prazo legal, uma vez que se trata de uma obrigação.
Pensando nisso, vamos explicar, a seguir, algumas características desse tributo e passar para você algumas dicas ao longo do post acerca do seu funcionamento. Confira!
Quem precisa declarar o IRPJ?
Como mencionado na introdução deste artigo, a declaração do IRPJ é uma obrigação destinada às empresas brasileiras, independente de seu tamanho, empreendedores individuais e pelas filiais de empresas estrangeiras que atuam no país.
Existem alguns casos de isenção previstos em lei e atribuídos a determinadas pessoas jurídicas, como as organizações sem fins lucrativos. Além disso, algumas profissões ficam isentas do IRPJ, como, por exemplo, professores, jornalistas, escritores, veterinários e outras estabelecidas no art. 162, § 2º incisos I à VII do Decreto 9.580/2018.
Como é declarado o IRPJ em 2021 e quais são as consequências de não realizá-lo?
Ao fazer a declaração é informado ao Governo Federal as movimentações fiscais e contábeis da pessoa jurídica. O pagamento dos deveres tributários pode ser feito pelas guias DARF ou DAS, dependendo do modelo de tributação.
A declaração do IRPJ deve ser feita com cautela em relação aos dados apresentados, já que informações incorretas podem acarretar penalidades, como o pagamento de uma taxa de R$ 20 ao fisco a cada dezena de informações enviadas com erro, que pode ser reduzida em 50% no caso de retificação pela empresa antes de ser notificada pela Receita Federal.
O prazo para realizar a entrega do IRPJ em 2021 é de 01 de março até 30 de abril, sendo fundamental segui-lo, pois, caso contrário, é preciso pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês.
Quais são os modelos de tributação do IRPJ?
Há quatro modalidades distintas para o pagamento do IRPJ, sendo que todas têm alíquota de 15%, excetuando-se a tributação pelo Simples Nacional. Veja, abaixo, mais detalhes.
Lucro Real
Esta modalidade é a mais comum. Nela o IRPJ é declarado em cima do valor real do lucro de faturamento obtido periodicamente e pode ser pago ao fisco de forma mensal, trimestral e anual. Sua alíquota de 15% pode ser ampliada se o lucro de faturamento mensal exceder R$ 200.000,00.
Lucro Presumido
A tabela de lucro presumido é destinada a empresas com faturamento anual entre R$ 4 e 78 milhões de reais. A vantagem é a desnecessidade de apresentar uma contabilidade muito detalhada. É aplicável a alíquota de 15% com a possibilidade de um adicional de 10%, se o lucro for superior a R$60.000,00 no trimestre.
Simples Nacional
O procedimento de pagamento do IRPJ é simplificado no caso das pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples) abrange o pagamento de oito tributos, inclusive o IRPJ.
Lucro Arbitrado
Essa modalidade especial é dirigida às empresas não enquadráveis nos demais regimes, geralmente utilizada quando há suspeita de fraude pela Receita Federal por falta de informação. É aplicada também a alíquota de 15% por iniciativa do Governo, com adicional de 10%, se o lucro trimestral for maior que R$60.000,00.
Qual é o período de apuração do IRPJ?
Independentemente do período de pagamento, a empresa precisa seguir o calendário corretamente sob pena de ser multada. A alíquota da multa aplicável varia entre 2% a 20%, a depender do lucro apresentado. Dessa forma, o período de apuração pode ser:
- anual ou mensal: destinada às empresas que optarem pelo Lucro Real, como modelo de tributação;
- trimestral: nesse período são englobados os modelos Presumido ou Arbitrado, além do lucro real;
- por evento: a apuração da base de cálculo e do IR deve ser efetuada na data da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
Agora que você já entendeu como fazer a declaração do IRPJ em 2021, lembre-se de que é fundamental contar com suporte jurídico trabalhista e tributário para a execução do IRPJ para que tudo ocorra da forma correta, evitando a aplicação de sanções.
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